ATA DA DÉCIMA SEGUNDA SESSÃO ORDINÁRIA DA DÉCIMA SEGUNDA SESSÃO
LEGISLATIVA EXTRAORDINÁRIA, EM PRORROGAÇÃO, DA NONA LEGISLATURA, EM 20.07.1988.
Aos vinte dias do mês de julho do ano de mil novecentos e oitenta e
oito reuniu-se, na Sala de Sessões do Palácio Aloísio Filho, a Câmara Municipal
de Porto Alegre, em sua Décima Segunda Sessão Ordinária da Décima Segunda
Sessão Legislativa Extraordinária, em Prorrogação, da Nona Legislatura. Às
quatorze horas e quinze minutos foi realizada a segunda chamada, sendo
respondida pelos Vereadores Adão Eliseu, Aranha Filho, Antonio Hohlfeldt, Artur
Zanella, Bernadete Vidal, Caio Lustosa, Cleom Guatimozim, Clóvis Brum, Elói
Guimarães, Ennio Terra, Flávio Coulon, Frederico Barbosa, Gladis Mantelli,
Hermes Dutra, Ignácio Neis, Jaques Machado, Jorge Goularte, Jussara Cony, Lauro
Hagemann, Mano José, Nei Lima, Nereu D’Ávila, Nilton Comin, Paulo Sant’Ana,
Paulo Satte, Rafael Santos, Raul Casa, Teresinha Irigaray, Valdir Fraga, Wilton
Araújo, Marcinho Medeiros e Eroni Carus. Constatada a existência de “quorum”, o
Sr. Presidente declarou abertos os trabalhos e solicitou à Vereadora Teresinha
Irigaray que procedesse à leitura de trecho da Bíblia. A seguir a Sr.ª
Secretária procedeu a leitura da Ata da Décima Primeira Sessão Ordinária e da
Ata Declaratória da Décima Sessão Extraordinária que, juntamente com a Ata
Declaratória da Sétima Sessão Extraordinária, as Atas da Oitava e Nona Sessões
Extraordinárias, foram aprovadas. À MESA foram, encaminhados: pelo Ver. Ennio
Terra, 01 Pedido de Providências, solicitando que a SMT fiscalize alguns táxis
que fazem ponto em frente aos dois portões da Santa Casa de Misericórdia, na
Praça Dom Feliciano, no Centro; 01 Indicação, sugerindo ao Sr. Governador do
Estado, a instalação de um transformador de energia elétrica da CEEE na Rua
Aurora, frente ao n.º 178, Bairro Vila Nova; pelo Ver. Flávio Coulon, 01 Pedido
de Informações, acerca de todos os funcionários cedidos pelo Executivo a esta
Casa; pelo Ver. Frederico Barbosa, 01 Pedido de Informações acerca da ciclovia
a ser implantada pelo Executivo, na área do Projeto Praia do Rio Guaíba; pelo
Ver. Jaques Machado, 01 Projeto de Resolução n.º 34/88 (proc. n.º 1476/88), que
concede o título honorífico de Cidadã Emérita à Sr.ª Maria Elizabete da Silva Santos;
02 Pedidos de Providências, solicitando colocação de um abrigo na parada de
ônibus localizada na Av. Assis Brasil, 5577 e pintura na faixa de segurança,
localizada na Av. Assis Brasil n.º 5577; pelo Ver. Ignácio Neis, 06 Pedidos de
Providências, solicitando substituição de lâmpadas nas Ruas Álvaro Guterres, em
frente ao n.º 609, Pereira Neto, em frente ao n.º 1194, Dr. Mário Totta, em
frente aos n.ºs 1800 e 1771, colocação de suporte e luminária, na Rua Landel de
Moura, em frente ao n.º 2232, colocação de protetor e lâmpada na Rua João
Vedana, em frente ao n.º 586 e colocação de braço e luminária no (Beco),
entrada pela Travessa Escobar 219, em frente à casa de n.º 3; pelo Ver. Nilton
Comin, 01 Pedido de Providências solicitando limpeza da Av. Nilo Peçanha, entre
os n.ºs 350 e 242; pela Ver.ª Teresinha Irigaray, 01 Pedido de Providências
solicitando rebaixamento e terraplanagem de uma rua já existente, que é o
início da Rua Capitão Veriato e que liga a Estrada da Represa à Chácara dos
Bombeiros. Do EXPEDIENTE constaram: Ofício n.º 026/88, do Centro dos
Professores do Estado do Rio Grande do Sul; Ofício n.º 231/88 do Presidente do
Clube Comercial de São Borja; Ofício n.º 412/88, do Prefeito Municipal; Ofício
s/n.º do Deputado Estadual Valdomiro Vaz Franco. A seguir foi aprovado
Requerimento verbal do Ver. Cleom Guatimozim solicitando inversão da ordem dos
trabalhos, passando-se ao Período de PAUTA. Em Discussão Preliminar estiveram:
em 1.ª Sessão, o Projeto de Lei do Legislativo n.º 115/88, da Mesa, discutido
pelos Vereadores Hermes Dutra, Antonio Hohlfeldt e Rafael Santos; o Projeto de
Lei do Executivo n.º 69/88, discutido pelos Vereadores Hermes Dutra, Antonio
Hohlfeldt e Rafael Santos. Após, o Sr. Presidente apregoou o Projeto de Decreto
Legislativo n.º 13/88 (Proc. n.º 1547/88.) Em COMUNICAÇÃO DE PRESIDENTE, o Ver.
Artur Zanella informou o recebimento de Ofício do Prefeito Municipal contendo
Mensagem Retificativa ao Projeto de Lei do Executivo n.º 69/88, que reajusta os
vencimentos do funcionalismo público municipal. Disse que conforme lhe fora
solicitado, pelo Ver. Brochado da Rocha, envidará os maiores esforços para que
as negociações entre o Legislativo e Executivo Municipal, com vistas às
aspirações do funcionalismo no tocante ao o reajuste consigam uma solução
satisfatória. Em continuidade, a Sr.ª Secretária apregoou o Ofício n.º 417/GP,
com Mensagem Retificativa ao Projeto de Lei do Executivo n.º 69/88. A seguir
constatada a existência de “quorum”, foi iniciada a ORDEM DO DIA. Ainda, foram
aprovados os seguintes Requerimentos verbais: do Ver. Caio Lustosa, solicitando
votação nominal à Emenda n.º 01 ao Projeto de Lei do Executivo n.º 47/88:
votação nominal e em bloco para as Emendas de n.ºs 02, 05 e 06 apostas ao mesmo
projeto; do Ver. Nei Lima, solicitando votação nominal à Emenda de n.º 04 ao
Projeto de Lei do Executivo n.º 47/88. Em votação, foi aprovado o Projeto de
Lei do Executivo n° 47/88, com declaração de voto do Ver. Flávio Coulon; foram
aprovadas as Emendas de n°s: 01, por quinze votos SIM, contra quatorze votos
NÃO, com declaração de voto do Ver. Artur Zanella; as Emendas 02, 05 e 06 por
dezesseis votos SIM contra onze votos NÃO e uma ABSTENÇÃO, com declaração de
voto do Ver. Flávio Coulon; a Emenda de n° 04, por quinze votos SIM contra treze
votos NÃO e duas ABSTENÇÕES. Ainda, o Sr. Presidente informou que a Emenda de
n° 03 aposta ao Projeto de Lei do Executivo n° 47/88 fica prejudicada em face
da aprovação da Emenda de n° 02, nos termos do artigo 125, I do Regimento
Interno. Em votação, foi aprovada a Redação Final ao Projeto de Lei
Complementar do Executivo n° 6/88. Ainda, foram aprovados Requerimentos dos
Vereadores Nei Lima e Caio Lustosa, solicitando verificação de votação,
respectivamente às Emendas de n°s 02, 05 e 06, e a Emenda n° 04; do Ver. Cleom
Guatimozim, solicitando dispensa de distribuição em avulsos e interstícios à
Redação Final do Projeto de Lei do Executivo n° 47/88, considerando-a aprovada
nesta data; do Ver. Raul Casa, solicitando que os Projeto de Lei do Legislativo
115/88 e o Projeto de Lei do Executivo n° 69/88, sejam considerados em regime
de urgência e submetidos a reuniões conjuntas das Comissões. Durante os
trabalhos o Sr. Presidente respondeu Questão de Ordem do Ver. Clóvis Brum,
acerca da Emenda n° 03 ao PLE 47/88. Os trabalhos estiveram suspensos por vinte
e nove minutos nos termos regimentais. A seguir constatada a inexistência de
“quorum”, o Sr. Presidente levantou os trabalhos às dezesseis horas e trinta e
quatro minutos, convocando para uma Sessão Extraordinária a seguir. Os
trabalhos foram presididos pelos Vereadores Artur Zanella, Gladis Mantelli e
Jorge Goularte, o último nos termos do artigo 11, parágrafo 3° do Regimento
Interno e secretariados pelos Vereadores Gladis Mantelli, Mano José e Jorge
Goularte, este como Secretário “Ad Hoc”. Do que eu, Gládis Mantelli, 1ª
Secretária determinei fosse lavrada a presente Ata que, após lida e aprovada,
será assinada por todos os Vereadores presentes.
O SR. PRESIDENTE (Artur
Zanella):
Declaro abertos os trabalhos da presente Sessão.
O SR. CLEOM GUATIMOZIM
(Requerimento): Sr. Presidente, face ao acordo havido, hoje pela manhã, entre o
Prefeito Municipal e as Lideranças, eu peço a inversão da ordem dos trabalhos,
para que possa, primeiro, correr a Pauta onde se encontra o Projeto de aumento
do funcionalismo para, logo em seguida, passar-se à votação das outras
matérias.
O SR. PRESIDENTE: Em votação o Requerimento
do Ver. Cleom Guatimozim, para que a Pauta seja discutida em primeiro lugar.
(Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.
O SR. CLÓVIS BRUM (Questão
de Ordem):
Sr. Presidente, face à inexistência de energia elétrica, neste momento, fica
praticamente prejudicado, nesta convocação extraordinária, o registro dos
debates por parte da Taquigrafia; então, solicito a V. Exa. que suspenda os
trabalhos até o retorno da luz.
O SR. PRESIDENTE: Não é uma Questão de Ordem,
no entanto, suspendemos os trabalhos da presente Sessão até o retorno da
energia elétrica.
(Os trabalhos são suspensos às 14h32 min.)
O SR. PRESIDENTE (às
15h04min):
Havendo “quorum”, determino sejam abertos os trabalhos da presente Sessão.
Passamos à
PAUTA – DISCUSSÃO PRELIMINAR
1ª SESSÃO
PROC. 1546/88 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N°
115/88, da
Mesa, que reajusta os vencimentos dos funcionários da Câmara Municipal e dá
outras providências.
PROC. 1545/88 – PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO N° 69/88, que
reajusta os vencimentos dos funcionários da Administração Centralizada e
Autárquica do Município e dá outras providências.
O SR. PRESIDENTE: Para discutir, a palavra
com o Ver. Hermes Dutra, por inversão de tempo com o Ver. Antonio Hohlfeldt.
O SR. HERMES DUTRA: Sr. Presidente e Srs.
Vereadores. Em Pauta o aumento dos funcionários públicos municipais tanto aos
que servem a este Legislativo como ao Executivo. Eu acho que pode-se fazer um
discurso para a platéia, pode-se fazer uma análise racional e/ou um discurso
eleitoreiro.
Mas é dentro dessas três questões que eu me proporia a sugerir uma
reflexão em relação ao problema de salário do funcionalismo público municipal.
Na verdade, o maior problema que o homem enfrenta, e o homem na acepção de
homem e mulher, é a angústia de não saber o amanhã, porque não lhe pertence.
Não tendo instrumentos que lhe dêem uma antevisão do que será o amanhã, essa
angústia tende a aumentar. O município não tem uma política salarial para os
seus funcionários de forma clara e não apenas no campo das intenções. É muito
bonito se dizer que o funcionário público municipal deve ser melhor remunerado,
que ele vai ter uma remuneração boa, mas essas coisas deverão ser traduzidas de
forma objetiva. O que quero dizer com forma objetiva? Por exemplo, a nível
nacional, bem ou mal, longe de mim defender o Governo Federal, e bato na mesa
por esse Governo ruim que aí está, mas, bem ou mal, o trabalhador sabe que, ao
fim do mês, há uma URP, terá um aumento, por menor que seja, mas terá uma
garantia de um aumento mínimo que lhe vai proporcionar um pequeno reajuste nos
seus salários. Os funcionários públicos federais também têm isso, embora a
ilustre política do PMDB, a nível nacional, agora tenha inventado o ano de dez
meses, retirou março e abril, mas também tem essa política; o funcionário
estadual, mais recentemente, o Governador Pedro Simon inventou o aumento
trimestral, só que no primeiro mês deu um aumento com duas URP, ou seja, fez um
aumento trimestral de dois meses. Mas, pelo menos, esses funcionários, o
trabalhador celetista, os funcionários estadual e federal, têm um horizonte à
sua frente para saber que no mês que vem a inflação não lhe comerá todo o
salário. Já o mesmo não pode dizer o funcionário público municipal de Porto
Alegre, porque fica na esperança e na boa vontade do Chefe do Poder Executivo
Municipal. Se o Sr. Prefeito amanhecer de bom humor e entender de mandar um
Projeto à Câmara dando a inflação do mês mais uma reposição de 10%, ótimo. Se o
Sr. Prefeito não entender assim e mandar a metade da inflação, pobre do
funcionário público. Quer dizer, não há garantia, sequer, de ganhar metade da inflação
do mês. É esta reflexão que proponho neste momento, e que sei que o ideal seria
para ganhar aplausos fáceis da platéia, tocar pau no Executivo e pedir aumento
de cento e tantos porcento. Isto tudo é uma luta de que nenhum de nós está
excluído. Mas a grande verdade é que é necessário que se exija, isso sim, e
imediatamente, uma política para o funcionalismo público municipal. Hoje pela
manhã, se fez uma reunião longa para o Sr. Prefeito. Disto se conseguiu, pelo
menos, que será gravada na Lei que será votada hoje, estamos aguardando a
Mensagem, que os aumentos serão bimestrais, pelo menos já é alguma coisa. Mas
fica o grande ponto de interrogação, Sr. Presidente, que funciona mais como uma
espada na cabeça do funcionário, e não como um ponto de interrogação. Aumento
bimestral, sim, mas que índice será aplicado no aumento bimestral. Será o
índice do URP, será o índice da inflação, ou será o índice que o Sr. Prefeito
entender num dia que levantar-se de bom ou de mau humor.
Acho que esta questão, Sr. Presidente, que a Comissão que foi hoje
oficializada na reunião das Lideranças com o Executivo Municipal tem de dirimir
e definir de forma rápida para que possamos, nos primeiros dias de agosto,
quando esta Casa voltar a funcionar, definir, claramente, as referências para
os aumentos salariais dos funcionários, porque é uma conquista o aumento
bimestral. Mas esta conquista pode se tornar uma vitória de Pirro. Porque é
melhor um aumento trimestral ou quadrimestral de 50%, do que dois aumentos
bimestrais de 10%.
Então, esta questão, Sr. Presidente, é que quis chamar a atenção dos
Vereadores e funcionários, e sobretudo de suas entidades representativas, eis
que terão papel decisivo na elaboração de uma nova proposta para esse problema,
que é grave, que é sério, e que afeta a parte mais sensível do ser humano, que
é a da sua barriga e da barriga de sua família. E o funcionário público
municipal nunca, nos últimos anos, esteve com um achatamento salarial tão
grande, como está nos dias de hoje. É verdade que o Prefeito enfrenta
dificuldades, mas os Prefeitos de antes também enfrentavam dificuldades, então,
a questão é ter boa vontade, querer ajudar a resolver. E querer, sobretudo,
abrir mão de algumas idéias radicalizadas que, muitas vezes, as pessoas, porque
não querem dar o braço a torcer, terminam causando prejuízo em cima de uma
classe inteira, como é a classe do funcionário municipal. Esse aumento de 35%,
sabem os senhores funcionários, melhor do que eu, pois sentem na barriga a
diferença, não chega a compensar, sequer, as perdas salariais dos últimos três
meses. Nós temos um período eleitoral pela frente e, não resta dúvida de que a
mão do Sr. Prefeito vai se tornar mais aberta, e preparem-se para receberem um
aumento um pouquinho mais substancioso em setembro ou novembro, pela definição
da bimestralidade acertada hoje, em reunião desta Casa com o Sr. Prefeito
Municipal.
Agora, o funcionário público municipal, de uma vez por todas, não pode
mais continuar à mercê do bom ou do mau humor do Sr. Prefeito Municipal, dos
bons ou dos maus cálculos da Secretaria da Fazenda. É necessário que se defina
um índice de aumento, para que possa o funcionário até mesmo se programar, se é
que o funcionário com esse pouco salário que recebe pode se programar para
alguma coisa. Mas se não, foi dito que será ganho pela URP, ou que terá
inflação 100%, ou 90% da inflação, deve ser dito, porque então ele poderá, nas
suas minúsculas contas, programar-se um pouquinho em função do que tem a fazer,
nos próximos 2 ou 3 meses. Esta é a questão que me parece fundamental. Ficar
dizendo que esse índice é uma mixaria é dizer o óbvio, porque todos nós sabemos
que o funcionalismo municipal está sofrendo um achatamento salarial. O salário
mais baixo do Executivo, este mês, está abaixo do piso nacional de salários. E
o piso nacional de salários, nos últimos 10 anos, ou mais, nunca esteve tão
baixo, pois o mesmo sequer alcança 50 dólares. E o funcionário público
municipal, em relação a este piso que está baixíssimo, neste mês, talvez não
ganhe o mínimo que lhe é assegurado no chamado Piso Nacional de Salário.
Então, estas questões, Sr. Presidente, a Câmara não pode ficar ausente,
ficar somente no discurso, ela tem de participar, ela tem de exigir. E os
avanços que a classe municipária conquistou há dois anos e meio atrás, e que
tive uma participação muito pequena, mas tive, esvoaçaram-se nos últimos dois
anos, se foram aqueles avanços. Agora a que reconquistá-los, mas para
reconquistá-los é necessário esforço não só desta Casa, mas, sobretudo, do
funcionalismo público municipal, sabendo agir. Nós não podemos, em hipótese
alguma, dar motivos a que se lancem sobre a classe do municipário
porto-alegrense as mazelas da Prefeitura, o mau serviço que eventualmente é
prestado, a má situação da Prefeitura, nós não podemos dar motivos para que
pensem isso. E os Senhores sabem perfeitamente a que estou me referindo quando
faço alusão a este caso. Por isso, Sr. Presidente, nesta discussão preliminar,
lamento, como todos vão lamentar, o baixo percentual, mas espero que todo este
rolo, todo este problemão que surgiu com este aumento, sirva de exemplo, e que
deste exemplo se tire lições. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Convido o Ver. Jorge
Goularte para Secretário “ad hoc” da Mesa.
Com a palavra o Ver. Antonio Hohlfeldt.
O SR. ANTONIO HOHLFELDT: Sr. Presidente, Srs.
Vereadores, Srs. Funcionários Públicos Municipais, especialmente os nossos
companheiros desta Casa, é evidente que a questão salarial, que volta e meia se
discute, não é apenas uma questão de disponibilidade de caixa, da existência ou
não de dinheiro, mas é, também, uma questão de opção política. Afinal de
contas, o dinheiro não tem cor específica para pagar uma obra ou para pagar o
salário dos funcionários, ele é exatamente o mesmo. E do acerto desta opção
política que a atual Administração faz, evidentemente os senhores, melhor do
que nós Vereadores, podem julgar e julgarão nos próximos meses: se ela agrada,
se é correta, se ela atende as necessidades. Pessoalmente, acho que não, mas
isto é uma posição de cada um. O que fica claro é que, desde o início da atual
Administração do Prefeito Alceu Collares, houve uma perda real do valor do
salário dos funcionários públicos na ordem de 58,17%. Realidade essa que nós
inclusive, objetivamente, já alertávamos na análise orçamentária para 1987, ao
final de 1986, portanto, ao final do primeiro ano da Administração e voltávamos
a alertar até com maior gravidade, na análise da proposta orçamentária de 1988,
quando o percentual dos salários, dentro da mensagem orçamentária, era
realmente bem menor e nos deixava muito preocupados com a situação. Esta perda
de 58,17% significa, no cálculo que a AMPA recebeu do DIEESE, a necessidade de
uma reposição de 139,069%, na consideração básica, inclusive, dos salários
pagos de janeiro de 1986 a julho de 1988, reposição esta que se esperaria e
gostaria que ocorresse, a partir de 1.º de julho. Isto significaria,
basicamente, distribuído em três aumentos bimestrais: julho, setembro e
novembro, 46,35%, a cada vez, mais os percentuais da unidade de reposição, URP
e que daria então variáveis, por exemplo, neste mês de julho de mais ou menos
65% e nos meses de setembro e novembro valores que ainda são difíceis de se
prognosticar, mas que evidentemente não seriam muito diferentes disto aí, mas
para cima. Até para que se chegasse em novembro com um certo equilíbrio com
relação a esses dados. Todos vocês lembram o episódio que tivemos, recente, na
disputa entre Governo Municipal e Governo Estadual, momento em que esta Casa
foi chamada a intermediar a dificuldade que apresentava o Executivo em relação
ao diálogo com a entidade representativa dos municipários e, novamente, fomos
chamados a intervir como Poder Legislativo, através das diversas Lideranças de
Bancada, inclusive da Bancada de situação - é bom que se diga, o Ver. Cleom
Guatimozim tem participado deste debate conosco - no sentido de reatarmos as
negociações com o Executivo. O que se conseguiu, hoje, pela manhã, no meu
entendimento, é muito pouco, mas, dentro da realidade da posição assumida pelo
Executivo, é alguma coisa de concreto, a partir da qual podemos tentar
trabalhar, ou retomar o contato, o diálogo, a negociação. Nós dizíamos - e não
apenas eu, como outros companheiros de outras lideranças - que não haveria sentido
em um encontro com o Sr. Prefeito, se não tivéssemos possibilidade de retomar
concretamente a negociação. E retomar concretamente a negociação significa
receber, trazer alguma coisa além do que estava colocado na Mesa. Eu não quero
aqui falar em nome das Lideranças que estiveram pela manhã. Não me cabe este
papel. Apenas, pela ordem, falou o Ver. Hermes Dutra, que estava inscrito, falo
eu e apenas dou um relato daquilo que foi encaminhado com o Executivo
Municipal. Uma das reivindicações que existe, permanente, é a da formalização
da bimestralidade, porque, se ela tem sido praticada até o momento,
evidentemente ninguém nos garantia que ela seria respeitada daqui para frente.
Foi acordado com o Sr. Prefeito Municipal - ao menos as Lideranças de oposição
têm este compromisso com os funcionários, de não desobstruir a Pauta enquanto
essa Mensagem não chegar aqui - de que seria enviada uma Mensagem Retificativa
ao Projeto de Reposição dos 35%, que garante a bimestralidade do texto da lei.
E isto é, por menor que seja, uma garantia. Temos garantia das reposições para
setembro e para novembro. Em segundo lugar, conseguimos retomar uma coisa que
nos pareceu importante desde o primeiro momento, que é a formação de uma
comissão conjunta entre Secretariado, esta Casa e a Associação dos
Municipários, a exemplo, aliás, do que ocorreu, num impasse semelhante, ao
tempo do Prefeito João Antônio Dib e que resultou na instalação de uma Comissão
semelhante que, posteriormente, conseguia articular algumas alternativas e creio,
inclusive, que o Ver. Wilton Araújo participava dessa Comissão, na ocasião,
pela Casa.
Portanto, é também um dado que não resulta, neste momento em nenhum
ganho real, concreto dos Senhores funcionários, mas significa, sem dúvida
nenhuma, a possibilidade de se sentar à mesa e se discutir, objetivamente, se
examinar a documentação, a disponibilidade, talvez até de incluir,
politicamente, nas decisões que venham a ser tomadas pelo Executivo.
Então conseguimos, esta Comissão tripartite, digamos assim, entre o
Executivo, com quatro Secretários, esta Casa com quatro Vereadores, que
deveremos definir posteriormente quais sejam, e quatro representantes dos
municipários a ser definidos pela AMPA, pelo que eu me permito, aqui, em nível
absolutamente pessoal, lembrar que será importante ter pelo menos um
funcionário aqui do Legislativo, participando, talvez um do nível do
trabalhador, do operário, um outro do nível técnico, enfim, diferentes
interesses que se colocam dentro da realidade da representação da Associação e
que eram inclusive lembrados hoje pela manhã pelo Ver. Clóvis Brum na discussão
que tínhamos. Em terceiro lugar, se conseguiu também uma garantia de que dentro
das decisões a serem ratificadas no segundo turno da Constituinte que começa
agora, na segunda-feira próxima, se mantidos, o Município de Porto Alegre terá
alguns ganhos como a exemplo da maioria dos Municípios. O Fundo de Participação
dos Municípios, por exemplo, aumenta em 3% em relação ao que é hoje, passa de
17 para 20%, o que significa em termos de valores uma repercussão de cerca de
17 a 18% sobre o atual valor do fundo que compõe o Orçamento disponível pelo
Município. Os dados são da Secretária Dilma Linhares. Fora disso, temos ainda
dois outros tributos, o IVV que é o imposto que graça sobre a área de
combustível, em nível municipal, instituído recentemente, e um outro tributo
que é, dividido com o Estado, a área dos veículos automotores e que nós tivemos
a garantia da Secretária Dilma Linhares, ratificada pelo Prefeito Collares, de
que pelo menos 50% destes valores seriam utilizados, de imediato, na reposição
salarial. No mínimo 50%, o que nos daria uma repercussão razoável que pode
começar a ser utilizada dependendo, evidentemente, das decisões da Constituinte
e da homologação da Constituinte, já a partir da reposição de setembro, do
próximo bimestre, esperando-se, evidentemente, que a Constituinte seja
homologada até o final de agosto. Nesse sentido, Srs. Funcionários, eu creio
que, embora não tenhamos avançado muito, avançou-se alguma coisa em face da
unidade do movimento dos funcionários municipais, em face da sua clara
“assumição” deste Legislativo através das suas Lideranças, das Bancadas, de
manter uma obstrução que é uma prática legislativa legal, normal nos plenários
legislativos, e sobretudo me parece uma responsabilidade que esta Casa assumiu
de tentar levar e chegar a alguma coisa. Nesse sentido minha intervenção é
muito mais para prestar contas do trabalho que realizamos em nome do Partido
dos Trabalhadores e também dar um relato genérico de avaliação do que se
conseguiu. A luta deve continuar. Fundamentalmente a unidade deve ser mantida e
da minha parte mantenho o compromisso com essa luta que é pessoal e também
partidária em relação ao PT. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. RAFAEL SANTOS: Sr. Presidente e Srs.
Vereadores. Os Vereadores Hermes Dutra e Antonio Hohlfeldt já colocaram de uma
forma bastante clara o que foi possível fazer até agora e o que ainda pode ser
feito de forma a que se possa modificar essa situação atual de achatamento
salarial dos funcionários municipais. Para nós, Vereadores, a votação em
Plenário dos aumentos aos funcionários sempre é extremamente penosa porque,
embora se possa ter consciência muito clara do baixo percentual de aumento,
embora se possa ter o desejo de melhorar esse percentual, isso se torna
impossível face a atual legislação. Então, na realidade, em Plenário, na hora
da votação, praticamente, nos cabe homologar aquele valor enviado pelo Sr.
Prefeito. Não nos impede, todavia, de contestar, esclarecer, para que não se
passe como uma verdade definitiva de que aquele percentual é bom ou que aquilo
é o máximo que o Município pode dar. Ora, se nós calcularmos, o processo da
inflação oficial apenas nestes três meses que medeiam o último aumento que foi
dado em maio, junho e o cálculo de julho, nós verificamos um aumento
inflacionário de cerca de 60%. Se nós calcularmos o de julho em cerca de 22%
nós teríamos 59,31% de inflação. O aumento proposto é de 35%. Isso significa o
quê? Que nesses três meses o funcionalismo está sendo achatado em 24,31% no seu
salário. Um funcionário que em maio ganhava 50 mil cruzados deveria, agora, em
julho, apenas para repor o seu salário passar para 80 mil e na realidade vai
passar para 67 mil e 500 cruzados, o que dá um déficit de 12 mil e 500 no seu
salário. Por outro lado, não se diga e não se traga como argumento que o
Município não tem recursos, porque a receita municipal, a única parte fixa da
receita municipal é o Imposto Predial e Territorial, é a única parte fixa. O
ISSQN e o retorno do ICM são uma variável em função da própria inflação,
porque, na medida em que os preços crescem, cresce o faturamento das empresas e
cresce o valor do ICM e do ISSQN, quer dizer, embora seja um crescimento
nominal, é um crescimento real que existe. O Município, hoje, está arrecadando
muito mais do que previa e tanto isso é verdade que, a partir de agosto nós
vamos ver, aqui, nesta Casa a entrada de uma série de Projetos abrindo crédito
suplementar e oferecendo, como recurso desses créditos suplementares, a
arrecadação, a maior do Município. Isso ocorre todos os anos e vai continuar
ocorrendo enquanto existir inflação. Embora o Executivo, no preparo do Orçamento,
o prepare prevendo um valor inflacionário, essa inflação, sendo muito superior,
também vai determinar uma arrecadação muito superior. Então, se a inflação é
alta, a arrecadação do Município também será alta. Isso é um princípio que
todos nós, que lidamos com o processo, sabemos que é assim. No mesmo ou quase
no mesmo percentual em que cresce a inflação, cresce a arrecadação. Então,
vejam, se o Sr. Prefeito declarasse que não tem recurso para repor a defasagem
anterior de salário, do ano passado, nós poderíamos aceitar como verdadeiro
agora, dizer que não tem recursos para pagar a atual inflação, isso não é
verdadeiro, porque esse valor representativo da inflação mensal, esse
representa um acréscimo mensal na arrecadação do Município. E nós sabemos que, em
muito casos, o processo de inflação é mais fortemente marcado pelo aumento em
apenas determinados setores, que geram ICM maior. Isso significa que se a
inflação oficial é 22%, na arrecadação do ICM talvez tenha sido 23, 25 ou 30%.
Eu reconheço que houve um avanço e o nosso Ver. Antonio Hohlfeldt detalhou, da
tribuna as providências tomadas, mas, por outro lado, também me preocupa
sobremaneira o não-estabelecimento de critérios para esse aumento bimensal,
porque simplesmente dizer que haverá um aumento bimensal, praticamente não
significa nada, apenas transfere essa mesma batalha, essa mesma discussão para
daqui a dois meses. Previsto este aumento para setembro, nós já estamos quase
no final de julho, início de setembro estaremos discutindo novamente o percentual
de aumento e batalhando novamente nos mesmos termos em que hoje estamos
batalhando. De parte da Câmara, eu acredito que os Srs. Funcionários já
sentiram que há uma boa vontade, que há um desejo, pelo menos da grande maioria
dos Vereadores desta Casa de lutar por uma reposição salarial efetiva.
O Sr. Antonio Hohlfeldt: V. Exa. permite um aparte?
(Assentimento do orador.) Eu não tenho nenhuma função, nenhum interesse de
defender o Executivo, até porque não sou Vereador da situação, ao contrário,
sou até chamado de radical de oposição. O problema, é o seguinte Vereador, eu
tenho a mesma preocupação de V. Exa. em relação a esta questão, que em setembro
a gente não tenha que começar tudo de novo, e, ainda, agora, alguns
funcionários nos propunham que se fizesse uma Emenda no sentido de se garantir
o mínimo de índice para setembro e para novembro: eu acho que isto é algo a ser
considerado por nós, da oposição. Eu apenas queria colocar, aqui, na discussão
geral um outro dado, eu acho que eventualmente poderemos ganhar tempo com esta
Comissão paritária, se ela conseguir funcionar, porque então a Comissão
paritária poderia, por antecipação, avançar no estudo e conseguir fixar um
índice para setembro, antes do envio da mensagem, o que era a idéia original,
quando estivemos com o Sr. Prefeito na primeira vez.
Eu também tenho esta preocupação de V. Exa., apenas acho que a comissão
paritária, que foi sugerida pelo Ver. Zanella, como Presidente da Casa, e foi
referendada por todos nós, ela pode eventualmente antecipar este trabalho.
Agora, não impede que cheguemos a apresentar aqui uma Emenda.
O SR. RAFAEL SANTOS: Sr. Presidente, para
concluir, a nossa experiência em apresentação de Emendas tem sido extremamente
frustrante, porque o Executivo veta as Emendas e possui nesta Casa número
suficiente de Vereadores para manutenção do veto. Então, me parece, nobre Ver.
Antonio Hohlfeldt, que a insistência da organização imediata desta Comissão e
que ela comece a trabalhar, se possível, amanhã, para que se estabeleça um acordo
entre Executivo, Legislativo, e funcionários. De tal forma que se possa chegar
ao mês de setembro com uma solução porque, na realidade, setembro está aí,
faltam apenas 40 dias para chegar o dia 1.º de setembro, o que não é muita
coisa, então, me parece que isso traria melhores resultados do que aprovarmos
uma Emenda hoje, que será inevitavelmente destinada ao Veto do Sr. Prefeito e
talvez até a uma alegação do mesmo dizendo que se rompeu o diálogo, fazendo
essa Emenda, e dificultar ainda mais a reunião dessa comissão paritária.
De maneira que opto pela organização imediata desta comissão e que a
mesma comece a trabalhar, se possível, amanhã mesmo.
Muito obrigado pela tolerância, Sr. Presidente.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: A Mesa comunica ao Plenário
o recebimento do PDL n.º 13/88 - Proc. n.º 1547/88.
De acordo com o art. 78, requeiro o Tempo de Presidência e peço à Verª
Gladis Mantelli que, por favor, ocupe a Presidência e o Ver. Mano José que
secretarie a Mesa.
O SR. ARTUR ZANELLA: Sr.ª Presidente e Srs.
Vereadores. Recebemos, neste momento, a Mensagem do Sr. Prefeito Municipal a
respeito dos Projetos de aumento dos funcionários.
Sr. Presidente desta Casa, Ver. Brochado da Rocha, pediu-me que cuidasse, com a maior diligência, a questão funcional porque não admitia ele, como não admitimos, que as questões dos funcionários sejam relegadas a um segundo plano.
Em face de um determinado tipo de impasse existente e que, por acordo
entre as Lideranças, o Sr. Prefeito e as Bancadas desta Casa não mais existe,
vamos hoje proceder à votação de todos esses Projetos. Queria dar o meu
testemunho de que, independentemente de problemas partidários, de problemas
ideológicos e problemas até de relacionamento, tanto quanto possível, as
Lideranças desta Casa foram recebidas da forma mais cordial pelo Executivo
Municipal. Este, apesar de manter seu ponto de vista e a sua certeza de que os
recursos não eram suficientes para atendimento de justos reclamos, abriu as
portas da Prefeitura Municipal, para que o Executivo, os Vereadores e os
funcionários pudessem acompanhar “pari passu” as receitas e despesas
municipais. Queria dar esse testemunho de que a Mesa, dirigida pelo Ver.
Brochado da Rocha, diligenciou de todas as formas para que não perdurasse esse
tipo de impasse. As Lideranças desta Casa foram extremamente diligentes para
que isso ocorresse. A Casa, os Vereadores tudo fizeram e tudo farão para que,
numa época tão atribulada como a nossa, como a que vivemos, em termos de
Estado, de Município e do País, ao final, se não chegarmos ao ideal, que
cheguemos àquilo tudo que imaginamos. Cabe uma grande responsabilidade, ainda
que indireta, para que tenhamos a sonhada recuperação salarial dos funcionários
ao resultado efetivo da Assembléia Nacional Constituinte. Porém, a Mensagem, já
define que metade dos recursos obtidos em 88, pelas determinações da Nova
Constituição, sejam transferidos para recuperação dos salários dos
funcionários. Isso é uma esperança muito grande para que tenhamos tudo aquilo
que desejamos.
Finalmente, a instituição em Lei da bimestralidade me perece,
igualmente, importante, e foi conseguido fruto do trabalho de todos nós,
funcionários que aqui estão, a sua Associação, a AMPA, os Presidentes de
Associações de Entidades Funcionais que estiveram nesta Casa, ontem, os
funcionários da Casa, que também enfrentam os mesmos problemas que os
funcionários do Executivo, os funcionários da Câmara que não têm horário para
trabalhar para que os projetos sejam votados em tempo hábil.
Os meus agradecimentos a todos. Entregarei, agora, a Mensagem
Retificativa à Sr.ª Secretária para que conste em Pauta para que possamos,
hoje, votar todos os projetos. E esperamos ter, futuramente, melhores condições
de atendimento aos Senhores. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Solicito à Sr.ª Secretária
Gladis Mantelli que proceda à leitura do Ofício do Sr. Prefeito Municipal,
contendo Mensagem Retificativa ao PLE n.º 69/88.
A SRA. SECRETÁRIA: (Lê.)
“Of. n.º 417/GP
Paço dos Açorianos, 20 de julho de 1988.
Sr. Presidente:
Dirijo-me a V. Exa. para encaminhar Mensagem Retificativa ao Projeto de
Lei do Executivo n.º 069/88, que reajusta os vencimentos dos funcionários da
Administração Centralizada e Autárquica do Município e dá outras providências.
A presente mensagem é resultado do acordo promovido pelo Executivo com
as Lideranças de todas as Bancadas com assento nessa Casa, de onde ficou
decidida a instituição da sistemática de reajustes bimestrais ao funcionalismo
municipal.
Na mesma reunião, por sugestão dos Vereadores, restou decidida a
constituição de uma Comissão Paritária para negociação permanente, integrada
por quatro representantes do Executivo, quatro representantes da Câmara e
quatro funcionários públicos municipais indicados pela Associação dos
Municipários de Porto Alegre - AMPA. Essa comissão terá por finalidade a
análise da situação financeira do Município com o objetivo de melhorar as
condições salariais do funcionalismo municipal assegurada, desde logo, no ano
de 1988, a utilização da metade dos valores a serem auferidos nos ingressos
tributários instituídos pela nova Constituição Federal, a saber: Imposto sobre
Vendas a Varejo de Óleos, Combustíveis, Lubrificantes Líquidos e Gasosos, com
exceção do óleo diesel (IVV), aumento da parcela do Imposto sobre Transmissão
de Bens Imóveis (ITBI) e o aumento do Fundo de Participação dos Municípios
(FPM), não previstos no atual Orçamento.
Diante do exposto, inclui-se no citado Projeto de Lei novo art. 5º com
a seguinte redação:
‘Art. 5º - Fica instituído o sistema de reajuste bimestral nos
vencimentos dos servidores da Administração Centralizada e Autárquica do
Município.’
O atual art. 5.º passa a ser numerado art. 6.º, renumerando-se os
demais.
Contando com o favorável pronunciamento dessa Colenda Casa, envio a
Vossa Excelência e a seus nobres Pares cordiais saudações.
(a) Alceu Collares,
Prefeito.”
O SR. PRESIDENTE: Lida a Mensagem
Retificativa, a mesma está sendo encaminhada, neste momento, para o Protocolo e
inclusão no Processo.
O SR. CLÓVIS BRUM (Questão
de Ordem):
Eu pergunto à Mesa, se há necessidade de que essa Mensagem corra a Pauta?
O SR. PRESIDENTE: O Projeto está em Pauta e a
Mensagem está agregada ao Projeto. E me informa a Diretoria Legislativa, de que
ocorrerá Pauta normal, junto com o Projeto, o que esperamos fazer ainda hoje em
Sessões Extraordinárias.
Eu peço à Sr.ª Secretária que faça a verificação de “quorum”.
(A Sr.ª 1.ª Secretária procede a verificação de “quorum”.)
A SRA. 1.ª SECRETÁRIA: Há “quorum”, há 30 Srs.
Vereadores em Plenário, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE: Passamos à
ORDEM DO DIA
VOTAÇÃO
PROC. 1406/88- PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO N.º 47/88, que estabelece o Programa
Plurianual de Investimentos e o Plano Anual de Aplicação relativos aos recursos
do Fundo Municipal para o Desenvolvimento Urbano e dá outras providências.
URGÊNCIA- COM EMENDA n.º 01 A 06.
Parecer Conjunto
- da CJR, CFO,
CUTHAB, CEC, CEDECON e COSMAM.
Relator Geral, Ver. Cleom Guatimozim: pela aprovação com a Emenda n.º 01.
- da CJR, CFO, CUTHAB, CEC, CEDECON e COSMAM.
Relator Geral, Ver. Cleom Guatimozim: pela aprovação das Emendas n.º 02, 05 e
06 e pela rejeição das Emendas n.º 03 e 04.
O SR. PRESIDENTE: Em votação o PLE n.º 47/88.
Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO, com Declaração de Voto do
Ver. Flávio Coulon.
Solicito à Sr.ª 1.ª Secretária que proceda à leitura da mesma.
A SRA. 1.ª SECRETÁRIA: (Lê.)
“Declaração de Voto
Votei a favor do presente Projeto porque as comunidades interessadas
não podem ser prejudicadas pela incompetência e falta de consideração do Poder
Executivo em explicitar, minimamente, para este Poder Legislativo, as grandes
áreas de aplicação dessas verbas.
Sala de Sessões, 20 de julho de 1988.
(a) Ver.
Flávio Coulon.”
O SR. PRESIDENTE: Passamos à votação das
Emendas. Lembro aos Srs. Vereadores que as Emendas de n.ºs 1, 2, 5 e 6 podem
ser votadas em bloco. Agora, as Emendas de n.ºs 1 e 3, por serem conflitantes,
não serão votadas em bloco. Em primeiro lugar, votaremos a Emenda n.º 1. A Sr.ª
1.ª Secretária lerá a Emenda.
A SRA. 1.ª SECRETÁRIA: (Lê a Emenda n.º1.)
O SR. NEREU D’ÁVILA (Questão
de Ordem):
V. Exa informou que a Emenda n.º 01 vai ser votada em bloco com Emenda n.º 02?
O SR. PRESIDENTE: Exatamente o contrário. Ela
será votada em separado porque, apesar de ter Parecer favorável, ela conflita
com a Emenda n.º 3. Assim, houve por bem a Mesa decidir que ela será votada de
forma isolada.
O SR. CAIO LUSTOSA: Para um Requerimento, Sr.
Presidente.
O SR. PRESIDENTE: V. Exa. está com a palavra.
O SR. CAIO LUSTOSA: Requeiro a V. Exa. votação
nominal para a Emenda n.º 01, votação nominal e em bloco para as Emendas de
n.ºs 02, 05 e 06, todas elas apostas ao PLE n.º 47/88.
O SR. PRESIDENTE: Em votação o Requerimento.
(Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.
O SR. NEI LIMA: Para um Requerimento, Sr.
Presidente.
O SR. PRESIDENTE: V. Exa. está com a palavra.
O SR. NEI LIMA: Requeiro votação nominal
para a Emenda n.º 04, aposta ao PLE n.º 47/88.
O SR. PRESIDENTE: Em votação o Requerimento.
(Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.
Solicito à Sr.ª 1.ª Secretária que proceda a chamada nominal dos Srs.
Vereadores para a votação da Emenda n.º 1, aposta ao PLE n.º 47/88.
A SRA. 1.ª SECRETÁRIA: (Procede à chamada e colhe
os votos dos Srs. Vereadores.) Empate em 14 votos, Sr. Presidente.
O SR. NEREU D’ÁVILA (Questão
de Ordem): Sr.
Presidente, embora V. Exa. tivesse votado pela abstenção, num primeiro momento,
tendo ocorrido um empate, o Regimento Interno é claro no sentido de que o
Presidente desempate. Então, o voto de Minerva é de V. Exa.
O SR. PRESIDENTE: Eu vou fazer a justificação
do meu voto. A Ver.ª Gladis Mantelli lerá a minha justificativa.
O SR. CLÓVIS BRUM (Questão
de Ordem): Sr.
Presidente, a justificativa de voto se dá após o pronunciamento do voto.
O SR. PRESIDENTE: Como é voto de Minerva
gostaria que fosse antecipado, mas sigo o Regimento Interno. Voto “Sim”.
A SRA. 1.ª SECRETÁRIA: Sr. Presidente, 15 Srs.
Vereadores votaram SIM, 14 Srs.
Vereadores votaram NÃO.
O SR. PRESIDENTE: APROVADA a Emenda n.º 01 ao PLE n.º 47/88. Solicito à Sr.ª
Secretária que proceda à leitura da Declaração de Voto deste Vereador.
A SRA. 1.ª SECRETÁRIA: (Lê.)
“Declaração de Voto
Por ser uma pessoa que sempre atuou no Executivo o fez da forma mais
transparente possível e, seguindo sua Bancada, abro um crédito de confiança no
Executivo e voto sim.
Sala das Sessões, 20 de julho de 1988.
(a)
Ver. Artur Zanella.”
(Votaram SIM os Srs. Vereadores: Adão Eliseu, Aranha Filho, Artur Zanella, Bernadete Vidal, Cleom Guatimozim, Elói Guimarães, Jaques Machado, Nei Lima, Nereu D’Ávila, Paulo Sant’Ana, Paulo Satte, Raul Casa, Teresinha Irigaray, Valdir Fraga e Wilton Araújo. Votaram NÃO os Srs. Vereadores: Antonio Hohlfeldt, Caio Lustosa, Clóvis Brum, Gladis Mantelli, Ignácio Neis, Jorge Goularte, Jussara Cony, Lauro Hagemann, Mano José, Nilton Comin, Rafael Santos, Flávio Coulon, Marcinho Medeiros e Eroni Carus.)
O SR. PRESIDENTE: Antes da votação das Emendas
n.ºs 2, 5 e 6, suspendemos a Sessão por três minutos, a fim de dirimir dúvidas.
(Suspende-se a Sessão às 16h06min.)
O SR. PRESIDENTE (às
16h07min): Reaberta
a Sessão. Havia uma dúvida, sobre a questão da Emenda em termos dos seus votos.
A Emenda foi aprovada por 15 votos a 14 votos.
Solicito à Sr.ª 1.ª Secretária que proceda à chamada nominal dos Srs.
Vereadores para a votação das Emendas n.ºs 02, 05 e 06, apostas ao PLE n.º
47/88, conforme o requerido pelo Ver. Caio Lustosa.
A SRA. 1.ª SECRETÁRIA: (Procede à chamada e colhe
os votos dos Srs. Vereadores.) Sr. Presidente, 14 Srs. Vereadores votaram SIM e 13 Srs. Vereadores votaram NÃO.
O SR. NEI LIMA
(Requerimento): Sr. Presidente, solicito verificação de votação, tendo em vista que a
própria Mesa teve dificuldade em colher os votos e nós, que estávamos
acompanhando, também tivemos dificuldade em ouvir com clareza os votos dos
Vereadores.
O SR. PRESIDENTE: Em votação o Requerimento
do Ver. Nei Lima, que solicita verificação de votação. (Pausa.) Os Srs.
Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.
Com a palavra a Sr.ª Secretária, para a verificação de votação.
A SRA. 1ª SECRETÁRIA: (Procede à chamada e colhe
os votos dos Srs. Vereadores.) Sr. Presidente, 16 Srs. Vereadores votaram SIM, 11 Srs. Vereadores votaram NÃO e 01 Sr. Vereador se absteve.
O SR. PRESIDENTE: APROVADAS as Emendas n°s 02, 05 e 06,
apostas ao PLE n° 47/88.
Solicito à Sr.ª Secretária que proceda à leitura da Declaração de Voto
do Ver. Flávio Coulon.
A SRA. 1ª SECRETÁRIA: (Lê.)
“Declaração de Voto
Votei NÃO por convicção e não por fisiologismo: trata-se de Emendas
políticas que não apresentam embasamento técnico.
Sala das Sessões, 20 de julho de 1988.
(a)
Ver. Flávio Coulon”
(Votaram SIM os Srs. Vereadores: Antonio Hohlfeldt, Aranha Filho, Bernadete Vidal, Caio Lustosa, Clóvis Brum, Frederico Barbosa, Gladis Mantelli, Ignácio Neis, Jorge Goularte, Jussara Cony, Lauro Hagemann, Mano José, Nilton Comin, Raul Casa, Marcinho Medeiros e Eroni Carus. Votaram NÃO os Srs. Vereadores: Adão Eliseu, Cleom Guatimozim, Elói Guimarães, Jaques Machado, Nereu D’Ávila, Paulo Sant’Ana, Paulo Satte, Teresinha Irigaray, Valdir Fraga, Wilton Araújo e Flávio Coulon. ABSTEVE-SE de votar o Sr. Vereador Nei Lima.)
O SR. PRESIDENTE: A Emenda n° 03 é de
conteúdo contrário à Emenda já aprovada. A Emenda n° 03 não irá à votação.
O SR. CLÓVIS BRUM (Questão
de Ordem): Sr.
Presidente, em que pese a ausência do autor, eu gostaria de chamar a atenção da
Mesa, porque a Emenda n° 03 é totalmente diferente de qualquer outra Emenda que
tenha sido votada, ela simplesmente suprime o artigo, ao passo que a do Ver.
Cleom Guatimozim dá nova redação ao artigo. Eu até concordaria, não pelo fato
de que a Emenda seja prejudicada, mas pela decisão anterior, sim. Aprovada a
Emenda do Ver. Cleom Guatimozim...
Sr. Presidente, eu até concordo que V. Exa. declarou prejudicada em
função da aprovação da Emenda do Ver. Cleom Guatimozim. Sou grato a V. Exa.
O SR. PRESIDENTE: O Parágrafo único, do art.
125, do Regimento Interno, diz o seguinte: “A prejudicialidade será declarada
de ofício pelo Presidente ou a requerimento de Vereador.” E a Emenda está
prejudicada e não será votada. Solicito à Sr.ª 1.ª Secretária que proceda à
chamada nominal do Srs. Vereadores para a votação da Emenda n° 04, aposta ao PLE
n° 47/88, conforme o requerido pelo Ver. Nei Lima.
A SRA. 1.ª SECRETÁRIA: (Procede à chamada e colhe
os votos dos Srs. Vereadores.) Sr. Presidente, 14 Srs. Vereadores votaram SIM e 15 Srs. Vereadores votaram NÃO.
O SR. CAIO LUSTOSA: Sr. Presidente, requeiro
verificação de votação.
O SR. PRESIDENTE: Em votação o Requerimento do
Ver. Caio Lustosa, que solicita verificação de votação. (Pausa.) Os Srs.
Vereadores que aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.
Com a palavra a Sr.ª Secretária, para proceder à verificação de votação
da Emenda n° 04.
A SRA. 1.ª SECRETÁRIA: (Procede à chamada e colhe os
votos dos Srs. Vereadores.) Sr. Presidente, 15 Srs. Vereadores votaram SIM, 13 Srs. Vereadores votaram NÃO e 02 Srs. Vereadores se abstiveram
de votar.
O SR. PRESIDENTE: APROVADA a Emenda n° 04, aposta ao
PLE n° 47/88.
(Votaram SIM os Srs. Vereadores: Antonio Hohlfeldt, Caio Lustosa,
Clóvis Brum, Frederico Barbosa, Gladis Mantelli, Hermes Dutra, Jorge Goularte,
Jussara Cony, Lauro Hagemann, Mano José, Nilton Comin, Rafael Santos, Flávio
Coulon, Marcinho Medeiros e Eroni Carus. Votaram NÃO os Srs. Vereadores: Adão
Eliseu, Bernadete Vidal, Cleom Guatimozim, Elói Guimarães, Ennio Terra, Jaques
Machado, Nereu D’Ávila, Paulo Sant’Ana, Paulo Satte, Raul Casa, Teresinha
Irigaray, Valdir Fraga e Wilton Araújo. ABSTIVERAM-SE de votar os Srs.
Vereadores: Ignácio Neis e Nei Lima.)
O SR. PRESIDENTE: Sobre a mesa Requerimento de
autoria do Ver. Cleom Guatimozim, através do qual solicita seja o PLE n° 47/88
dispensado de distribuição em avulsos e interstício para sua Redação Final.
Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam
sentados. (Pausa.) APROVADO.
(Obs.: Foram aprovados os demais Requerimentos constantes na Ata.)
VOTAÇÃO
PROC. 862/88 – REDAÇÃO FINAL AO PROJETO DE LEI
COMPLEMENTAR DO EXECUTIVO N° 06/88, que altera dispositivos da Lei Complementar n° 118,
de 24 de janeiro de 1985.
O SR. PRESIDENTE: Em votação. Os Srs.
Vereadores que a aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADA.
A Sr.ª 1.ª Secretária procederá à verificação de “quorum”.
A SRA. 1.ª SECRETÁRIA: (Procede à verificação de
“quorum”.) Há 11 Srs. Vereadores em Plenário, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE: Não há “quorum” para
continuidade da Ordem do Dia.
(Levanta-se a Sessão às 16h34 min.)
* * * * *